Termos e Condições Gerais de Uso
Contrato de Licenciamento de Software como Insumo Profissional, Cláusulas de Isenção Irrestrita de Responsabilidade Civil/Processual e Alocação de Riscos do Lauws.
AVISO LEGAL DE ISENÇÃO ABSOLUTA DE RESPONSABILIDADE
O Lauws é disponibilizado estritamente como ferramenta de computação e automação textual secundária (insumo de produção B2B). O Lauws NÃO É RESPONSÁVEL por prazos processuais perdidos, sucumbência, improcedência de ações, condenações de clientes, alucinações de IA, indisponibilidade dos sistemas dos Tribunais ou perdas financeiras de qualquer natureza. A responsabilidade técnica, ética e jurídica permanece 100% exclusiva e indelegável do Advogado subscritor (Art. 1º da Lei nº 8.906/1994).
1. Objeto, Aceitação e Licenciamento SaaS B2B
1.1. Objeto do Contrato: O presente instrumento disciplina o licenciamento de uso temporário, onerosa, não exclusivo e revogável do software Lauws ("Plataforma"), desenvolvido para automação operacional, gestão documental e apoio à elaboração de rascunhos jurídicos para advogados, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos ("Usuário").
1.2. Aceitação Irrevogável: O cadastro, pagamento ou utilização da Plataforma por qualquer meio implica a adesão imediata, plena, irrestrita e irrevogável a este Contrato e à nossa Política de Privacidade.
1.3. Capacidade Profissional: O Usuário declara ser profissional habilitado perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou pessoa jurídica do ramo jurídico com capacidade civil plena.
2. Caráter de Insumo Profissional e Inaplicabilidade do CDC
2.1. Insumo de Produção B2B: O Lauws é contratado como insumo de produção e incremento da atividade profissional/econômica do Usuário.
2.2. Inaplicabilidade Absoluta do CDC: Sendo a contratação destinada à atividade fim/meio da advocacia, a relação jurídica é estritamente civil e empresarial (arts. 421 e 421-A do Código Civil), restando afastada de forma peremptória qualquer incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
3. Natureza Estritamente Tecnológica (Não Exercício de Advocacia)
3.1. Ausência de Prática Advocatícia pelo Lauws: O Lauws é uma ferramenta puramente técnica. A Plataforma **NÃO é um escritório de advocacia, NÃO presta consultoria jurídica, NÃO emite pareceres nem atua perante o Judiciário** (Art. 1º da Lei nº 8.906/1994).
3.2. Auxiliar Computacional: Os módulos de minutas, pesquisas e IA atuam exclusivamente como utilitários computacionais de suporte à redação.
4. CLÁUSULA DE ISENÇÃO ABSOLUTA POR RESULTADOS PROCESSUAIS & SUCUMBÊNCIA
4.1. ISENÇÃO TOTAL POR DESFECHO DE CAUSAS: O LAUWS NÃO SE RESPONSABILIZA EM HIPÓTESE ALGUMA PELO RESULTADO DE QUALQUER PROCESSO JUDICIAL, ADMINISTRATIVO OU ARBITRAL. FICAM EXPRESSEMENTE EXCLUÍDAS QUAISQUER RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA POR:
- Indeferimento da petição inicial, não conhecimento de recursos ou rejeição de preliminares/teses;
- Improcedência parcial ou total de pedidos, perdas de causas ou decisões desfavoráveis;
- Condenações do Usuário ou de seus clientes em honorários de sucumbência ou custas processuais;
- Multas processuais impostas por litigância de má-fé ou embargos protelatórios;
- Prejuízos financeiros alegados pelos clientes finais do advogado ou por terceiros.
5. Dever Indelegável de Revisão Humana
5.1. Responsabilidade Indelegável do Advogado: É dever personalíssimo e indelegável do Usuário conferir, adaptar, validar e assinar qualquer texto, petição ou minuta antes do protocolo judiciário ou envio ao cliente.
6. ISENÇÃO ABSOLUTA POR FALHAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL & ALUCINAÇÕES
6.1. RECONHECIMENTO DE ALUCINAÇÕES DE IA: O USUÁRIO DECLARA-SE PLENAMENTE CIENTE DE QUE MODELOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA OPERAM POR PROBABILIDADE ESTATÍSTICA E PODEM GERAR "ALUCINAÇÕES" (CITAÇÕES FALSAS DE LEIS, SÚMULAS, NÚMEROS DE PROCESSOS OU JURISPRUDÊNCIAS INEXISTENTES).
6.2. ISENÇÃO POR ERROS DE IA: O Lauws fica completamente isento de qualquer dever de indenizar ou reparar danos causados por imprecisões, omissões ou alucinações geradas por módulos de IA. A validação perante os repositórios oficiais dos Tribunais (STF, STJ, TST, TJs, TRFs) é dever exclusivo e indelegável do Usuário.
7. ISENÇÃO ABSOLUTA POR PERDA DE PRAZOS PROCESSUAIS & DJE
7.1. ALERTAS MERAMENTE INFORMATIVOS: QUALQUER RECURSO DE CONTAGEM DE PRAZOS, LEITURA DE INTIMAÇÕES OU VARREDURA DE DIÁRIOS POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E AUXILIAR.
7.2. ISENÇÃO POR PERDA DE PRAZOS: O LAUWS NÃO RESPONDE SOB NENHUMA HIPÓTESE POR PRECLUSÕES, REVELIAS, PERDAS DE PRAZOS FATAIS OU INTEMPESTIVIDADES, SEJA POR FALHAS DE CONTAGEM, OSCILAÇÕES NOS SISTEMAS DOS TRIBUNAIS OU INDISPONIBILIDADES DE REDE. A CONFERÊNCIA OFICIAL DEVE SER FEITA PELO ADVOGADO DIRETO NOS SISTEMAS PÚBLICOS (PJe, e-SAJ, Projudi, Eproc).
8. ISENÇÃO ABSOLUTA POR INDISPONIBILIDADE, PERDA DE DADOS E BACKUP
8.1. SEM GARANTIA DE OPERAÇÃO ININTERRUPTA (SLA SEM GARANTIA DE RISCO): O LAUWS NÃO GARANTE QUE O SISTEMA ESTARÁ DISPONÍVEL 100% DO TEMPO OU LIVRE DE ERROS. O LAUWS FICA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR:
- Quedas de sistema durante momentos de protocolo urgente de petições pelo Usuário;
- Indisponibilidade em provedores de hospedagem em nuvem (AWS, Vercel, Supabase);
- Interrupção ou alteração nas APIs de modelos de Inteligência Artificial (OpenAI, Anthropic, Google);
- Perda, corrupção ou impossibilidade de restauração de arquivos e documentos (cabendo ao Usuário manter cópia de segurança local de seus arquivos);
- Ataques cibernéticos, invasões ou sequestro de dados (ransomware) praticados por hackers.
9. Cláusula de Indenização, Defesa e Regresso (Hold Harmless)
9.1. Dever Amplo de Manter Indene: O Usuário obriga-se a defender, indenizar e manter indene o Lauws, seus sócios, diretores e prestadores de serviços contra qualquer reclamação, multa (OAB, ANPD) ou ação promovida por terceiros ou clientes do próprio advogado.
10. Ética OAB, LGPD e Segredo de Justiça
10.1. Papéis sob a LGPD: O Usuário é o **Controlador** exclusivo dos dados de seus clientes. O Lauws atua como mero **Operador** técnico sob instruções do Usuário.
11. Credenciais & Presunção de Autoria
11.1. Presunção Absoluta: Qualquer uso das credenciais do Usuário será **irrefutavelmente presumido como praticado pelo próprio titular da conta**.
12. Vedações & Engenharia Reversa
Proibição irrestrita de descompilação, engenharia reversa, rateio de contas e uso de scrapers.
13. Propriedade Intelectual
O software pertence ao Lauws; os documentos finalizados pertencem ao Advogado.
14. SLA & Terceiros
Manutenções programadas e fornecimento de recursos sem garantias adicionais.
15. Assinatura, Cancelamento e Expurgo
Prazo limite de 30 dias após rescisão para exportar arquivos antes da exclusão definitiva.
16. RENÚNCIA EXPRESSA A INDENIZAÇÕES E TETO MÁXIMO DE RESPONSABILIDADE
16.1. RENÚNCIA EXPRESSA A DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES: O USUÁRIO RENUNCIA EXPRESSAMENTE E IRREVOGAVELMENTE AO DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO OU FORA DELE QUALQUER REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES, PERDA DE UMA CHANCE PROCESSUAL OU CONDENAÇÕES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA O LAUWS.
16.2. TETO INDENIZATÓRIO MÁXIMO LIMITADO À ÚLTIMA MENSALIDADE: SE POR QUALQUER MOTIVO LEGAL INAFASTÁVEL FOR RECONHECIDA QUALQUER RESPONSABILIDADE DO LAUWS, O VALOR TOTAL E CUMULATIVO DA INDENIZAÇÃO FICARÁ STRICTO SENSU LIMITADO AO VALOR PAGO PELO USUÁRIO NO ÚLTIMO MÊS DE ASSINATURA DA PLATAFORMA.
17. Notificação Extrajudicial Prévia Obrigatória (30 Dias)
Requisito obrigatório de notificação amigável prévia para o e-mail suporte@lauws.com.br.
18. JUIZ IA, ANÁLISES PREDITIVAS E SIMULAÇÕES DE JULGAMENTO
18.1. NATUREZA MERAMENTE SIMULATÓRIA:O MÓDULO "JUIZ IA" E QUAISQUER RECURSOS DE ANÁLISE PREDITIVA DE TESES, CHANCES DE ÊXITO OU SIMULAÇÃO DE JULGAMENTO CONSTITUEM EXERCÍCIO ESTATÍSTICO-COMPUTACIONAL DE CARÁTER LÚDICO-EXPLORATÓRIO E DE BRAINSTORMING. NÃO REPRESENTAM PROGNÓSTICO, PROMESSA OU PROBABILIDADE REAL DE RESULTADO JUDICIAL.
18.2. Vedação de Repasse ao Cliente Final: É expressamente vedado ao Usuário apresentar as saídas do Juiz IA a clientes finais como estimativa de êxito ou fundamento para aceitação/recusa de acordos. Qualquer expectativa criada em terceiros a partir dessas simulações é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
18.3. Análise de Contratos e Intimações por IA: Os módulos de análise automatizada de contratos e de intimações produzem sumários indicativos, sujeitos a omissões e erros de interpretação de OCR/texto. A leitura integral do documento original permanece dever indelegável do Usuário.
19. DATAJUD, SINCRONIZAÇÃO PROCESSUAL E MOVIMENTAÇÕES
19.1. FONTE DE TERCEIROS (CNJ): A CONSULTA E SINCRONIZAÇÃO DE PROCESSOS UTILIZA A API PÚBLICA DATAJUD DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CUJOS DADOS PODEM ESTAR DESATUALIZADOS, INCOMPLETOS, DIVERGENTES DOS AUTOS OU TEMPORARIAMENTE INDISPONÍVEIS. O LAUWS NÃO RESPONDE POR MOVIMENTAÇÕES AUSENTES, ATRASADAS OU INCORRETAS ORIUNDAS DESSA FONTE.
19.2. Não Substituição da Consulta Oficial: A sincronização automática não substitui o acompanhamento direto nos sistemas oficiais (PJe, e-SAJ, Projudi, Eproc) nem a leitura do Diário de Justiça Eletrônico, que permanecem obrigação exclusiva do Usuário.
19.3. Alertas de Agenda e E-mail: Notificações de compromissos e prazos (inclusive rotinas automáticas de alerta) são recursos de mera conveniência, dependentes de serviços de terceiros (provedores de e-mail, infraestrutura de agendamento) e podem falhar, atrasar ou não ser entregues, sem gerar qualquer responsabilidade ao Lauws.
20. CENTRAL DE CÁLCULOS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICES ECONÔMICOS
20.1. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS: OS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, PRAZOS E LIQUIDAÇÃO GERADOS PELA PLATAFORMA SÃO ESTIMATIVAS AUXILIARES. NÃO SUBSTITUEM CÁLCULO PERICIAL, CONTADORIA JUDICIAL OU PARECER DE PROFISSIONAL HABILITADO, E NÃO DEVEM SER UTILIZADOS COMO VALOR DEFINITIVO EM EXECUÇÕES, CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA OU ACORDOS SEM CONFERÊNCIA INDEPENDENTE.
20.2. Índices de Fontes Externas (BCB): Os índices econômicos (SELIC, IPCA, IGP-M e correlatos) são obtidos de APIs públicas de terceiros, notadamente do Banco Central do Brasil, e podem conter defasagens, revisões retroativas ou indisponibilidades. O Lauws não responde por divergências entre os índices exibidos e os valores oficiais vigentes na data do uso.
21. Módulo Financeiro, Honorários, Cobranças e Recibos
21.1. Ferramenta de Organização Interna: O módulo financeiro (controle de honorários, parcelas, despesas, recibos, relatórios e BI) é instrumento de organização gerencial. O Lauws não presta serviço contábil, fiscal, tributário ou de instituição financeira, não emite documentos fiscais e não garante a conformidade tributária dos registros do Usuário.
21.2. Cobranças a Clientes Finais: Os recursos de cobrança de parcelas e honorários apenas registram e comunicam valores definidos pelo Usuário. O Lauws não é parte, garantidor ou intermediário da relação de crédito entre o Usuário e seus clientes, não respondendo por inadimplência, contestações ou erros nos valores lançados.
21.3. Pagamentos da Assinatura (Mercado Pago): O processamento do pagamento da assinatura é realizado por gateway de terceiros (Mercado Pago). Falhas de processamento, estornos, chargebacks e indisponibilidades do gateway não geram responsabilidade ao Lauws além da reconciliação do status da assinatura.
22. Portal do Cliente (Acesso por PIN) e Triagem Pública
22.1. Guarda do PIN: O acesso do cliente final ao Portal ocorre mediante PIN gerado e distribuído sob exclusiva responsabilidade do Usuário. Compartilhamento indevido, uso por terceiros não autorizados ou exposição de documentos decorrente da má guarda do PIN são de responsabilidade integral do Usuário.
22.2. Conteúdo Disponibilizado: O Usuário é o único responsável por decidir quais documentos, andamentos e informações ficam visíveis a cada cliente final no Portal, respondendo por exposições indevidas, inclusive de dados sob segredo de justiça.
22.3. Formulário Público de Triagem: Os dados recebidos via link público de triagem são preenchidos por terceiros sem qualquer validação pelo Lauws. A veracidade, licitude e tratamento subsequente dessas informações são de responsabilidade do Usuário, na qualidade de Controlador.
23. Gestão de Equipe, Permissões e Atos de Prepostos
23.1. Responsabilidade do Administrador: O administrador do workspace responde integralmente pelos convites enviados, aprovações de membros, permissões concedidas e limites configurados. Todos os atos praticados por associados e membros da equipe dentro do workspace são imputáveis ao Usuário administrador, nos termos do art. 932, III, do Código Civil.
23.2. Logs como Prova: Os registros de atividade da Plataforma constituem prova admitida entre as partes quanto à autoria e horário das operações realizadas.
24. Exclusão de Conta Self-Service e Exportação de Dados (LGPD)
24.1. IRREVERSIBILIDADE DA EXCLUSÃO: A solicitação de exclusão de conta pelo próprio Usuário é definitiva e irreversível após o processamento da rotina de expurgo, alcançando clientes, casos, documentos, registros financeiros e histórico. O Lauws não mantém cópias recuperáveis após o expurgo.
24.2. Ônus de Exportação Prévia: É ônus exclusivo do Usuário utilizar a ferramenta de exportação de dados antes de solicitar a exclusão. A perda de acervo por ausência de exportação prévia não gera qualquer dever de indenizar, inclusive perante clientes finais do Usuário ou órgãos de fiscalização profissional.
25. Foro de Eleição Exclusivo e Legislação Pátria
Eleição exclusiva do Foro da Comarca da Sede do Lauws, regido pelas leis do Brasil.